Manuella Mazzocco

é advogada, sócia do Rossetto Advogados, mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil e conselheira do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina.

Créditos de ICMS sobre produtos intermediários: discussão chegou ao fim?

Durante muitos anos, os tribunais superiores enfrentaram o tema da possibilidade da tomada dos créditos de ICMS em relação aos produtos intermediários, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, além de entendimento contrário aos contribuintes firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Para a 1ª Turma do STJ, […]