Antonio Oliveira Filho

é advogado criminalista e bacharel em direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).

A decisão dos jurados e a inércia do legislador ordinário

Frequentemente tomamos conhecimento pelos meios de comunicação de que os tribunais superiores ou os Tribunais de Justiça anularam a condenação ou a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri (1). Comumente a razão para a anulação da decisão do júri consiste numa decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Os jurados simplesmente condenam ou absolvem, discordando […]

Constitucional

Vale a pena correr o risco de exercer o direito de ser feliz?

Recentemente a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, em condição excepcionalíssima (1), um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos de idade. Tal decisão chama a atenção porque relações sexuais com menores de 14 anos gera automaticamente uma presunção absoluta de vulnerabilidade, que independe da vontade da menor, devendo o agente […]