O Supremo Tribunal Federal, em 2021, julgou inconstitucional uma série de normas estaduais que pretendiam instituir e regulamentar a tributação de heranças e doações envolvendo pessoas ou bens no exterior [1]. No Tema 825, com repercussão geral, a corte fixou a seguinte tese, utilizada posteriormente no julgamento das diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: “É vedado […]
