Rafael Costa

é procurador-chefe da Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, ex-presidente dos grupos especiais de trabalho que elaboraram o regulamento paranaense da Lei Federal 14.133/2021 concernente a obras e serviços de engenharia, convênios e termos de cooperação, autor do livro Convênios Administrativos: A Boa-Fé entre os Entes Públicos e coautor de Contrato Público Built to Suit, ambos pela Editora Fórum.

Separação estanque entre orçamentação de compras e serviços de engenharia

A regulação referente à orçamentação de compras e obras, conforme delineada pelo artigo 23 da Lei 14.133/21, busca estabelecer diretrizes claras para a estimativa de custos em procedimentos licitatórios. Spacca Para compras e serviços em geral, os parâmetros são apresentados sem uma ordem de preferência objetiva, possibilitando a utilização de composições de custos unitários, contratações […]

Licitação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual

“A aparência não é um guia confiável para a realidade.” Platão, em A República   A Lei nº 14.133/2021 elenca, no inciso XVIII do artigo 6º, os serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e […]