Gustavo de Carvalho

O Superior Tribunal de Justiça irá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsias relacionadas à inclusão de empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Freepik O Perse foi instituído pelo governo federal por meio da Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de apoiar financeiramente empresas do segmento de eventos, hotéis, restaurantes […]

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a reforma tributária, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Embora a proposta tenha sido recebida como um avanço importante para a simplificação do sistema tributário, o ritmo acelerado de sua aprovação, tal como ocorreu com o PLP 68/2024, levanta preocupações quanto à análise […]

De acordo com dados da última edição do relatório “Justiça em Números”, produzida em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca 35% dos processos judiciais do país são execuções fiscais, percentual que representa em torno de 27 milhões de processos. Outro dado importante refere-se ao congestionamento no Poder Judiciário. Neste aspecto, as execuções fiscais […]