Gustavo de Carvalho

O problema central do processo administrativo tributário não está apenas na extensão do contraditório ou na validade formal do lançamento, mas na forma como o julgamento administrativo vem lidando com a estrutura interna do próprio lançamento tributário. A questão decisiva pode ser formulada de modo mais preciso: o julgamento administrativo pode preservar a conclusão do […]

A publicação, na última quarta-feira (10/12), do Decreto nº 50.040/2025 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, colocou finalmente em funcionamento o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis) criado pela Lei Complementar nº 225/2025. Com a regulamentação efetivada, os contribuintes passam a dispor de um conjunto extenso […]

A recente publicação da Resolução CGSN nº 183, de 2 de outubro de 2025, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), trouxe mudanças relevantes nesse regime tributário, demandando uma análise cuidadosa por parte das microempresas e empresas de pequeno porte. As alterações, que modificam dispositivos importantes da Resolução CGSN nº 140/2018, impactam diretamente a forma […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça resolveu afetar os Recursos Especiais nº 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088 — que tratam da inclusão das empresas do setor de eventos no Programa Emergencial de Retomada do setor (Perse), criado pela Lei 14.148/2021 — ao rito dos recursos repetitivos previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do […]

O Superior Tribunal de Justiça irá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsias relacionadas à inclusão de empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Freepik O Perse foi instituído pelo governo federal por meio da Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de apoiar financeiramente empresas do segmento de eventos, hotéis, restaurantes […]

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a reforma tributária, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Embora a proposta tenha sido recebida como um avanço importante para a simplificação do sistema tributário, o ritmo acelerado de sua aprovação, tal como ocorreu com o PLP 68/2024, levanta preocupações quanto à análise […]

De acordo com dados da última edição do relatório “Justiça em Números”, produzida em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca 35% dos processos judiciais do país são execuções fiscais, percentual que representa em torno de 27 milhões de processos. Outro dado importante refere-se ao congestionamento no Poder Judiciário. Neste aspecto, as execuções fiscais […]