Diego Joaquim

é advogado do Diego Joaquim & Advogados Associados.

Nova portaria da Polícia Federal: Duimp é obrigatória para importação de produtos químicos?

No dia último dia 27 de março, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15, que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), no Portal Único […]