No cenário jurídico atual, a temática da retificação das obrigações acessórias previdenciárias ganha novos contornos com a edição da Solução de Consulta Cosit nº 34/2024 pela Receita Federal. Em 2018, discutia-se intensamente a obrigatoriedade de retificação da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) como condição para a homologação da […]
