Eduardo Rodrigues Torres

Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar a competência legislativa dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição. Diferentemente das matérias de competência legislativa privativa da União, elencadas no artigo 22, e das questões de competência comum entre a União e os estados, previstas no artigo 24, a competência legislativa municipal […]

É comum, no último ano de mandato, a discussão acerca do aumento de despesa com pessoal, que está sujeito às restrições impostas tanto pela legislação eleitoral, como pela LRF. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) criou uma série de proibições aos agentes públicos visando a impedi-los de utilizarem recursos governamentais para promoverem campanhas eleitorais. […]