Nos termos da Constituição de 1988, estabeleceu-se como mandamento a necessidade de realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos no âmbito da administração pública, conforme preceitua o artigo 37, inciso II. freepik Tal exigência configura-se como corolário e mecanismo de salvaguarda dos princípios basilares da administração […]
