Rebeca Simão Bedê

é advogada, mestra em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Processo Civil pela Universidade de Fortaleza, professora universitária de Graduação (UniChristus) e pós-graduação (Unifor), conselheira municipal de Defesa do Consumidor (CE), vice-presidente da Associação para Consumidores do Estado do Ceará (Acece) e vice-presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).

Empresarial

Enunciado do Fonaref ratifica mudança de parâmetros jurisprudenciais

Durante certo período de tempo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou entendimento no sentido de que o credor não habilitado no processo de recuperação judicial poderia, depois de encerrada a referida ação, ajuizar execução ou prosseguir com cumprimento de sentença, sem levar em conta os termos de soerguimento da empresa discutidos e aprovados no […]

Recuperação Judicial

Trava bancária: cenário de incertezas nos processos de recuperação judicial

Problematização da trava bancária mindandi/Freepik Questão problemática que circunda os processos de recuperação judicial diz respeito aos créditos oriundos dos negócios fiduciários e a sua não inclusão nos planos de soerguimento da empresa. Isto porque não se submetem aos efeitos deste tipo de processo, já que o titular do crédito, possui direito real sobre bem […]