Rebeca Simão Bedê

é advogada, mestra em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Processo Civil pela Universidade de Fortaleza, professora universitária de Graduação (UniChristus) e pós-graduação (Unifor), conselheira municipal de Defesa do Consumidor (CE), vice-presidente da Associação para Consumidores do Estado do Ceará (Acece) e vice-presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).

Recuperação Judicial

Execução fiscal prossegue mesmo diante da recuperação judicial

Fabrikasimf/Freepik No último dia 16 de abril, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.178.676/SP [1], consolidou o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, bem como, encerrou a controvérsia existente em torno da superação ou não do Tema 987. O julgamento […]

Recuperação Judicial

Financiamento DIP: possibilidade real para reestruturação de empresas em recuperação judicial

A Lei nº 14.112/20, ao alterar a Lei nº 11.101/05, promoveu um substancial aprimoramento do arcabouço jurídico da recuperação judicial, com destaque para as inovações relativas ao financiamento de empresas em dificuldades financeiras. mindandi/Freepik As novas disposições nela contidas objetivaram otimizar os mecanismos de fomento ao crédito para devedores em recuperação judicial, trazendo maior segurança […]

Empresarial

Enunciado do Fonaref ratifica mudança de parâmetros jurisprudenciais

Durante certo período de tempo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou entendimento no sentido de que o credor não habilitado no processo de recuperação judicial poderia, depois de encerrada a referida ação, ajuizar execução ou prosseguir com cumprimento de sentença, sem levar em conta os termos de soerguimento da empresa discutidos e aprovados no […]

Recuperação Judicial

Trava bancária: cenário de incertezas nos processos de recuperação judicial

Problematização da trava bancária mindandi/Freepik Questão problemática que circunda os processos de recuperação judicial diz respeito aos créditos oriundos dos negócios fiduciários e a sua não inclusão nos planos de soerguimento da empresa. Isto porque não se submetem aos efeitos deste tipo de processo, já que o titular do crédito, possui direito real sobre bem […]