Cedem

O PL 2.925/2023, que propõe a reforma da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e da Lei nº 6.385/76, tem como objetivo elevar os padrões de governança corporativa no mercado de capitais brasileiro. Para alcançar esse resultado, buscou remover entraves à tutela indenizatória privada no direito societário, de modo a aperfeiçoar o standard de conduta […]

A admissão da arbitragem na solução de conflitos empresariais foi regulamentada no Brasil em 2001, por meio do §3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que possibilita a previsão de cláusula arbitral no estatuto social, vinculando a todos os acionistas [1]. Freepik Trata-se de uma alternativa tida como mais benéfica às […]