Ana Luiza Brochado Saraiva Martins

é graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e advogada da consultoria jurídica do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Profissões regulamentadas da saúde e veto presidencial na Lei do Ato Médico

A regulamentação das profissões de saúde no Brasil é uma questão sensível, que demanda a precisa definição das competências e dos limites de atuação de cada categoria profissional. Um marco significativo nesse contexto foi a promulgação da Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), com o objetivo de estabelecer parâmetros transparentes para a atividade médica. […]