Em 25 de abril de 2024, foi apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) que visa a regulamentar a reforma tributária prevista na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Na ocasião, foram apresentadas as propostas que irão reger a instituição e funcionamento dos novos impostos, compostos […]
