Heleno Aparecido Facco Júnior

é advogado no GHBP Advogados, professor universitário na faculdade Anhanguera, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito Empresarial e Direito e Processo Civil pela Universidade União das Américas.

Constitucional

Ilegalidade da cobrança de custas e taxas no cumprimento provisório de sentença em SP

O acesso à Justiça, consagrado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição [1], constitui um direito fundamental indissociável do Estado democrático de Direito. Para além da mera possibilidade de provocar o Poder Judiciário, a garantia constitucional abarca a efetivação do direito material da parte vitoriosa, demandando mecanismos céleres e eficazes que assegurem o cumprimento […]

Processo

Agravo de instrumento no processo civil: a taxatividade mitigada e o Tema 988 do STJ

No contexto do dinâmico cenário jurídico brasileiro, o agravo de instrumento surge como um recurso processual de vital importância, permitindo a revisão célere e eficaz de decisões interlocutórias com potencial para causar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes envolvidas. Originalmente concebido como um instrumento com hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas pelo artigo 1.015 […]