Pedro J. T. C. Torres

A Lei nº 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e que alterou o Código Penal para criar o tipo previsto na redação do artigo 171-A, promoveu três alterações na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem […]

No Brasil, as pirâmides financeiras, especialmente aquelas que utilizam ou simulam o uso de criptoativos e ativos digitais, estão em voga. Esse fenômeno, aliado à evolução das tecnologias, gerou a necessidade de criar um tipo penal específico e com penas mais rigorosas para esquemas de pirâmide e movimentos fraudulentos de promessa de ganho fácil. Reprodução […]

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus nº 828.054 — RN — 2023/0189615-0) [1], por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Isso ocorre porque, segundo o colegiado, […]

No ordenamento jurídico brasileiro, as pirâmides financeiras, notoriamente conhecidas por promover a obtenção de ganhos mediante especulações ou processos fraudulentos, são penalmente tipificados na redação do artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular: “Art. 2º. São crimes desta natureza: (…) IX – obter ou tentar obter […]

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 464.608/PE, traçou uma linha divisória clara entre os crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas, corriqueiramente conhecido por “pirâmide financeira” (artigo 2º, IX, da Lei […]

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 132.655/RS [1], analisou a possibilidade de configuração de bis in idem em face da imputação ao réu, de forma concomitante, dos crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número […]