Raquel Schramm

é advogada, especialista em ciências criminais, presidente da Comissão de Políticas de Drogas da OAB/SC, sócia-fundadora do escritório Schramm Advogados Associados, diretora regional da Rede Reforma em Santa Catarina e diretora jurídica na Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (Santa Cannabis).

Criminal

Projeto de Lei em Santa Catarina quer instituir multas por porte de drogas

No dia 2 de julho de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 475/2021, que visa a instituir multas por porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos em Santa Catarina. À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 635.659/SP e da […]

Consumidor

A PEC 45/2023 e a cannabis no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza o porte e a posse de drogas, incluindo a maconha, sem distinção de quantidade, apresenta desafios significativos, principalmente para o uso medicinal da cannabis no Brasil. yanukit/freepik Antes de falar especificamente sobre a proposta de emenda constitucional, é necessário frisar que nela há a criminalização de usuários, […]