é advogado, sócio do escritório NBKA (Neves, Bestetti e Kraemer Advocacia), especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e mestre e doutorando em Direito pela UFRGS.
O duradouro imbróglio em torno da Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho vem sendo tratado com pouca análise técnica em veículos da mídia, tanto tradicional, como especializada, e em redes sociais. Esta portaria visa a revogar diversos itens que concediam “autorização permanente para trabalho em domingos e feriados” em atividades do comércio na Portaria 671/2021 […]
Com a decisão de 12 de setembro de 2023 do plenário do Supremo Tribunal Federal, que aprovou a tese para o Tema 935 de Repercussão Geral (é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o […]
