é advogada do Contencioso Judicial no escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, mestre em Direito da Empresa e dos Negócios. Especialização em Direito Tributário, em Direito Público e em Compliance.
Temática recorrente no Judiciário brasileiro é a pretensão das Fazendas municipais de exigir, do credor fiduciário (de modo geral, instituições financeiras propriamente ditas e empresas do ramo de consórcios), o IPTU relativo a imóveis objeto de alienação fiduciária. Divulgação Ocorre que o IPTU, nos termos do artigo 156, inciso I, da Constituição [1], é imposto […]
