A ampliação dos mecanismos de negociação no processo penal, como o acordo de não persecução penal (ANPP), tem sido celebrada como um avanço fundamental para sistemas judiciais sobrecarregados, trazendo mais agilidade e eficiência. Contudo, quando aplicado a crimes tributários, o ANPP apresenta desafios consideráveis, uma vez que, embora alivie a pressão penal sobre o acusado, […]
