Alexandre Minatti

é advogado, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), especializado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro do Ceapro (Centro de Estudos Avançados de Processo) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual).

Fundo eleitoral e propaganda paga no rádio e na televisão

Desde o advento da EC nº 97/2017 e da Lei nº 13.487/2017, que instituiu o Fundo Eleitoral, aliado ao reconhecimento da inconstitucionalidade da autorização para doações por pessoas jurídicas aos partidos políticos (ADI 4.650), consagrando um modelo misto de financiamento eleitoral, mas com prevalência do financiamento público, o regramento sobre a propaganda eleitoral está ultrapassado […]