Eduardo Fonseca

é advogado criminalista, mestre e doutorando em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha) e em Ciências Criminais pela PUC/MG.

Colaboração premiada na encruzilhada do direito penal e da política

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou a votação da atribuição do regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4.372/2016 de autoria do então deputado Wadih Damous (PT), que, dentre as alterações na Lei nº 12.850/2013, traz a exigência da liberdade àqueles interessados em firmar um acordo de colaboração premiada (vulgarmente […]