Denize dos Santos Ortiz

é advogada criminalista formada pela Unisinos, 2000, pós-graduada em direito penal, processo penal, direito penal econômico e processo penal econômico, pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e professora da Escola Superior da Advocacia do Estado de Goiás ESA-GO.

Criminal

Aplicação da pena abaixo do mínimo legal e superação da Súmula 231-STJ

Nossa sistemática legal dispõe de regramento específico para imposição das penas, sejam privativas de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Nesse contexto, é fundamental que a dosimetria da pena obedeça às regras previstas, visto que o direito penal brasileiro busca equilibrar a aplicação da lei de forma justa e a necessidade de individualização das penas. […]