Júlia Torreão

é advogada de Coelho & Dalle Advogados.

Nulidade de norma que regulamenta adicional de periculosidade para motociclista

A previsão legal do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que se utilizam de motocicleta no decorrer de suas atividades laborais foi incluída na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela Lei nº 12.997/2014. Freepik Assim, o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT dispõe expressamente que “são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em […]

Falta de lei sobre segurança do trabalho e home office gera insegurança jurídica

Apesar da escassez de normas específicas sobre a segurança e saúde do trabalho no regime de home office, muitas empresas sofrem constantes autuações do Ministério do Trabalho e Emprego e condenações pelos Tribunais Regionais do Trabalho por, supostamente, não garantirem um meio ambiente saudável aos funcionários nesse regime. 123RF Nesse sentido, nota técnica do Ministério […]