Eduardo Pires Santana

As zonas francas representam instrumento estratégico de política fiscal e econômica adotado por diversos países para estimular o desenvolvimento regional, impulsionar exportações e atrair investimentos. No Brasil, a Zona Franca de Manaus (ZFM) é seu exemplo mais emblemático. Ela foi concebida para promover o desenvolvimento da região Norte, combatendo desigualdades regionais por meio de regime […]

O Simples Nacional é um regime tributário que desempenha papel crucial na economia brasileira, contribuindo em cerca de 27% para a formação do PIB nacional, gerando aproximadamente 80% dos empregos formais e representando em torno de 95% das empresas registradas. Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123), seu principal objetivo é simplificar a arrecadação de tributos com a unificação […]

A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, define “marcas” como sinais distintivos visualmente (artigo 122) e “patentes” como certificado de propriedade e autoria de invenção ou modelo de utilidade (artigo 6º), permitindo os seus registros junto ao Inpe (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). No entanto, sabemos que tais ficções jurídicas representam muito mais. […]