é sócia do Contencioso Cível do escritório Benício Advogados Associados, graduada pela Faculdade de Direito de Franca e especializada em Direito Civil e Processual Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito.
A garantia constitucional do acesso à Justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição e no Código de Processo Civil em seu artigo 3º. Logo, pode ser dito que a garantia constitucional do direito de ação está intimamente ligada e se relaciona diretamente com os […]
