é advogado do Núcleo Contencioso do escritório Marchiori, Sachet, Barros e Dias Sociedade de Advogados e pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).
Com a promulgação da reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi instituído o Imposto Seletivo (IS), de competência da União, mediante a inclusão do inciso VIII no artigo 153, da Constituição, o qual deverá incidir sobre a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio […]
