Daniel Ponte

é graduando em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e estagiário no escritório Wongtschowski Kleiman Advogados (WK Advogados).

Imprescritibilidade das ações de reparação por danos ao erário

A administração pública é essencial para o funcionamento da sociedade, visto que é responsável pela gestão de todos os serviços públicos dos quais precisamos diariamente. No entanto, ela é controlada por pessoas que podem utilizar de seu cargo para auferir vantagem indevida — atos conhecidos como de improbidade administrativa — que causam prejuízos irreversíveis, afetando […]

STJ decide que inclusão no ‘Serasa Limpa Nome’ não se qualifica como cobrança

Não tão recente, a discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita vem crescendo na ampla esfera jurídica, sendo alvo de diversos entendimentos completamente distintos que causam insegurança aos tribunais estaduais. A grande maioria das ações ajuizadas sobre esse tema refere-se à inscrição do nome do devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Rovena […]