Cynthia Ruas

é especialista em Regulação da ANTT - Direito, chefe de gabinete e superintendente Ssubstituta da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, ex-coordenadora Substituta de Defesa da Concorrência, Coordenadora de Relações Internacionais da ANTT, advogada e pós-graduada em Direito do Estado e MBA em Economia Comportamental.

Arbitragem

Dispute boards na forma como o país lida com disputas contratuais

Muito se tem discutido sobre a importância do consensualismo no Brasil. Não se trata, necessariamente, de tema novo. Já há previsões na legislação brasileira prevendo a possibilidade de acordos com a administração pública desde o Decreto 94.764/87 [1], seguido da Lei 8.078/90, que alterou a Lei 7.347/85, sobre ação civil pública [2] [3]. Divulgação Fato […]