é advogado tributarista do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados e professor de Pós-Graduação em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas, Universidade Candido Mendes e Universidade Federal Fluminense
Inicialmente devemos salientar que dentre as matérias relacionadas à competência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não se restringe tão somente à autonomia dos estados, está a concessão de isenções e eventuais benefícios fiscais, cuja instituição deve ser regulada por lei complementar específica, conforme podemos depreender da leitura do art. 155, […]
O artigo 13 da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993, estabelecia que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada deveriam responder solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social da pessoa jurídica. Em seu parágrafo único, dispunha que os acionistas controladores, os […]
No último dia 13 de janeiro, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou a alínea “f”, inciso V, do parágrafo 9º, do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. O intuito foi retirar a […]
