Pedro Henrique de Marco

A transação tributária foi concebida como a grande promessa de racionalização da cobrança fiscal. Com a edição da Lei nº 13.988/2020, o governo federal sinalizou que o tempo dos Refis indiscriminados havia acabado. No lugar de parcelamentos em massa, cheios de perdões generalizados e sem critério, passamos a ter uma ferramenta supostamente calibrada: descontos só […]

O Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer, no Recurso Extraordinário nº 1.310.691 (Tema nº 1.320), a existência de repercussão geral na discussão que envolve “os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações”. Pelas exportações de commodities, o […]

O governo federal publicou em 4 de julho o Decreto nº 12.091/24, instituindo a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve). Trata-se de mais uma iniciativa de apoio aos meios alternativos de solução de conflitos, em atenção ao que já é praticado no âmbito privado, com a Lei de Mediação nº 13.140/15. Reprodução Por meio […]