Cesar Rodrigues van der Laan

é especialista em Direito Legislativo (ILB), mestre e doutor em Economia (UFRGS), com doutorado-sanduíche na Universidade de Cambridge (Inglaterra), coordenador da Pesquisa Jurídica do Veredicto Projeto de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e consultor legislativo do Senado.

Financeiro

PEC 65/2023: BC como empresa pública e lawfare

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 [1], com o objetivo de transformar o BC (Banco Central) em empresa pública. Recentemente, a LC (Lei Complementar) 179/2021 o transformou em autarquia de natureza especial, aproximando-o do regime jurídico de maior autonomia das agências reguladoras federais. Na justificação, os autores da PEC alegam […]