Flávio Unes

é doutor e mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, professor do mestrado profissional do IDP (São Paulo), sócio do Silveira e Unes Advogados, ex-assessor especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal, ex-assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça, ex-assessor de ministro do Tribunal Superior Eleitoral, ex-presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Federal, ex-assessor parlamentar no Senado e na Câmara dos Deputados, ex-secretário de Estado Adjunto de Casa Civil e Relações Institucionais no Governo de Minas Gerais (2011-2012).

Projeto de Lei da Inteligência Artificial precisa impedir o bis in idem

Não há quem não se desassossegue com a aparente (às vezes não apenas aparente) confusão administrativa que com alguma frequência assola a administração pública brasileira. Afora as complexidades inerentes à especialização de tarefas e ao próprio arranjo federativo, esse vaivém de decisões e autorizações e licenças e revogações e suspensões tira o sono de quem […]