João Trindade

é doutor em Direito Público pela Universidade de São Paulo, consultor legislativo do Senado, professor de Direito Constitucional dos cursos de graduação, mestrado e soutorado do IDP, advogado e parecerista.

Projeto de Lei da Inteligência Artificial precisa impedir o bis in idem

Não há quem não se desassossegue com a aparente (às vezes não apenas aparente) confusão administrativa que com alguma frequência assola a administração pública brasileira. Afora as complexidades inerentes à especialização de tarefas e ao próprio arranjo federativo, esse vaivém de decisões e autorizações e licenças e revogações e suspensões tira o sono de quem […]