O superendividamento é um fenômeno que atinge milhões de brasileiros, decorrente da facilidade de acesso ao crédito, combinado com práticas de consumo descontrolado e, muitas vezes, por eventos inesperados que afetam a renda do consumidor. TJ-SC Nesse contexto, a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, surgiu como uma resposta legal para assegurar […]
