Júlio Maranhão Lucena

é advogado com experiência nas áreas do Direito do Consumidor, Imobiliário, Família, Sucessões, Empresarial e Tributário e pós-graduando em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB).

Autoridades tributárias e sigilo bancário: limitação ao direito à intimidade?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, que traz o direito fundamental da intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, inclusive assegurando o direito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de sua violação, é alicerce constitucional para o que a sociedade brasileira […]