Felipe Duque

é mestre em Direito Político e Econômico na Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, com conclusão pelo regime de Aproveitamento Extraordinário nos Estudos (artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96), ex-assessor de desembargador no TJ-PE, procurador da Fazenda Nacional, integrante voluntário da Coordenação de Assuntos Estratégicos Judiciais da PGFN, professor do Estratégia Carreira Jurídica, Estratégia OAB e Buscador Dizer o Direito e autor do livro Reforma Tributária Comentada e Esquematizada.

É constitucional o PL 3.496 e a responsabilidade do Estado pelo ‘desvio produtivo’?

O Projeto de Lei nº 3.496/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette, suscita um debate relevante acerca da responsabilidade civil do Estado em relação ao tempo desperdiçado pelo cidadão em suas interações com o poder público, o que se convencionou denominar “desvio produtivo”. O referido projeto de lei propõe a inclusão do artigo 43-A no […]