é sócio responsável pela área de relacionamento com o mercado em Viseu Advogados e membro do Comitê de Relações de Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC).
É cada vez mais recorrente a imposição de sanções administrativas desproporcionais por parte de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estaduais e a Secretaria Nacional do Consumidor. Apesar de a legislação estabelecer parâmetros objetivos para a aplicação de multas, como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, […]
O tema das contribuições assistenciais no direito do trabalho brasileiro sempre foi controverso, especialmente quanto à sua imposição a trabalhadores não sindicalizados. A reforma trabalhista de 2017, ao extinguir a obrigatoriedade da contribuição sindical, impactou o financiamento dos sindicatos, levando-os a buscar alternativas, como a cobrança das contribuições assistenciais. Até recentemente, a jurisprudência impedia a […]
