André Pessoa

é advogado, mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP e professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.

Trabalhista

Limitação dos valores indicados na inicial: inconstitucionalidade do artigo 840, §1º da CLT

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao incluir o §1º no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituiu a obrigatoriedade de que os pedidos formulados na petição inicial de uma reclamação trabalhista sejam liquidados, ou seja, acompanhados de valores certos. Freepik Tal exigência tem sido objeto de intensos debates jurídicos e constitucionais […]

Trabalhista

TST e a era dos precedentes: nova arquitetura de uniformização jurisprudencial

O Tribunal Superior do Trabalho tem passado por um momento de transformação institucional silenciosa, mas de grande impacto: a consolidação de sua atuação como um verdadeiro tribunal de TST. Reprodução/TST Com a intensificação dos julgamentos de incidentes de recursos repetitivos (IRRs) e a valorização dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs), o TST está […]

Advocacia

Caça às bruxas no combate à litigância predatória: exageros e irregularidades nos direitos trabalhistas

Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes injusta, para rotular […]