Vinicius Domingues Maciel

é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Processo socioeducativo, medidas de proteção e a Tese 506 do STF

O Supremo Tribunal Federal fixou, a partir do julgamento do RE 635.659, em 26 de junho de 2024, a Tese nº 506 da Repercussão Geral, definindo uma série de parâmetros importantes na política de drogas brasileira. Embora setores da mídia e da sociedade tenham chegado a conclusões precipitadas e distorcidas sobre a tese fixada, indiferentes […]