é professora de Direito Penal da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, doutora pela UFRGS, consultora e parecerista na área de Direito Penal Econômico.
Foi publicada em 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973, que cria nova oportunidade para repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no exterior ou no Brasil, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O prazo […]
