Humberto Eustaquio Martins Filho

é cientista político pela Universidade de Brasília, bacharel em direito pela UniCeub, diretor de Relações Institucionais na Corpay Sem Parar e Coordenador do Comitê Jurídico-Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam).

Fim dos meios físicos no pagamento de vale-pedágio

O Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), instituído pela Lei nº 10.209/01, representa importante garantia ao setor de transporte de carga. A legislação protege o elo hipossuficiente da cadeia, o transportador. Responsável pela regulamentação e fiscalização desse direito, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inovou em suas recentes normativas, adaptando a estrutura regulatória do tema ao Free […]