Renata Mota de Carvalho

é advogada criminal, graduada pela UFMG, pós-graduada em Direito Penal Econômico pela PUC-MG, filiada ao Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais, especialista em Advocacia Criminal e advogadas senior do escritório Barroso e Coelho Advocacia.

Embargos de infringência nos crimes de competência originária dos Tribunais Regionais

Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de […]