é doutora e mestra pela Universidade de São Paulo, especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura, consultora, parecerista e procuradora-geral do município de Mauá (SP).
A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.963/DF sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma interpretação equilibrada do pacto federativo no âmbito das licitações públicas. Ao afirmar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 3.978/2007, a corte reconheceu a legitimidade da atuação normativa local quando voltada à proteção de interesses regionais e […]
A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes inovações ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, entre elas, a inclusão expressa do princípio da segregação de funções no ordenamento jurídico. Embora já aplicado de forma implícita na Administração Pública, a nova lei conferiu a esse princípio um status normativo, reforçando sua importância para a […]
Durante a vigência da Lei 8.666/93, uma questão que sempre vinha à tona e gerava controvérsias nos Tribunais de Contas e no Judiciário era a possibilidade de alteração de documentação ou de execução do contrato entre matriz e filial nos processos licitatórios. A Lei 8.666/93 não dispunha de dispositivo expresso sobre a questão e, ao […]
O regime de contratação de obras por empreitada a preço unitário é um modelo bastante utilizado no Brasil, especialmente em projetos nos quais o custo final depende de variáveis sujeitas a alterações ao longo do tempo, como obras de infraestrutura e construção civil. Esse regime tem como característica o pagamento feito conforme a quantidade de […]
