Camila Thiebaut Bayer Lannes

é mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisadora da FGV Conhecimento e advogada.

Financeiro

A filosofia da sustentabilidade nos debates do pacote de ajuste fiscal

As medidas de ajuste fiscal debatidas na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, encaminhado para sanção no último dia 20/12, reascendem a importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública para a garantia de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. O PLP 210/2024 propõe alteração da LC nº 200/2023, que instituiu […]

Tributário

Programa Receita de Consenso regulamentado: avanços da consensualidade fiscal

As medidas de eficiência dos órgãos tributários e aduaneiros em âmbito federal normalmente servem de exemplo e inspiração para que os estados e municípios também desenvolvam suas próprias estruturas com o objetivo de otimizar a gestão tributária, exercendo um impacto em todo o país nos mais diversos contextos. Nesse sentido, as ferramentas de prevenção e […]