é especialista em Direito do Estado, Público, Processual Civil, Constitucional e Tributário, MBA BI & Data Science (Ibmec), mestrando em Direito Tributário (FGV-SP), procurador da Fazenda Nacional e professor de pós-graduação em Direito Tributário.
O Brasil possui histórico firme contra a exigência de “prévio esgotamento da via administrativa” e em favor da inafastabilidade da jurisdição, significando não ser necessário buscar solução amigável com a administração antes de litigar perante um juiz. A única exceção expressa na Constituição está em seu artigo 217, §1º [1], que trata da Justiça Desportiva. […]
