Antonio José F. de S. Pêcego

é pós-doutorando pela Unisinos e pela UC/PT, doutor e mestre em Direito, mestre em Filosofia, membro do Dasein, magistrado aposentado, professor universitário e advogado.

Porte ilegal de arma de fogo numa (des) construção epistemológica a partir da CHD

Pode-se sustentar, com acerto, que não há dúvidas sobre a classificação doutrinária do delito de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato, assim como pode-se, igualmente, sustentar que há entendimentos de que os crimes de perigo abstrato são inconstitucionais, outros que não são por prever a própria Constituição a criminalização do tráfico […]