Jéssica Bárbara Ribeiro Santana

é advogada, consultora e palestrante em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Licitações e Contratos, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo, membro do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) e da Comissão de Administrativistas do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (Idarj).

O que falta para dar vida ao critério de desempate baseado no compliance

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA) — apresentou, dentre os aspectos entendidos como “novos” à sua aplicação, o mecanismo de governança intitulado “programa de integridade,” popularmente conhecido como compliance anticorrupção. Essa ferramenta, adotada pelas instituições públicas e privadas, almeja melhorar as práticas executadas, conferindo maior transparência e mitigando riscos, […]