Elimar Mello

é advogado, graduado pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), pós-graduado em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e mestrando em Administração pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EAESP) — Fundação Getulio Vargas.

Previdência

A imprescritibilidade do PPP e a consolidação do Tema 132 do TST

A recente consolidação do entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre a imprescritibilidade da pretensão de retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por meio do Tema 132, representa um marco relevante na história do direito previdenciário e trabalhista brasileiro. Trata-se de uma decisão que resguarda não apenas o direito à prova, mas […]

Previdência

INSS e auxílio-doença: novas diretrizes do CRPS beneficiam segurados

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) cumpre um encargo indispensável na análise e resolução de questões relacionadas aos benefícios previdenciários no Brasil. A implementação de regras para a inclusão do auxílio-doença na aposentadoria tem sido uma questão recente no sistema previdenciário. Sob essa perspectiva, as revisões e reafirmações de entendimento surgem para garantir […]