A técnica de julgamento dos recursos repetitivos ingressou no ordenamento jurídico brasileiro mediante a Lei nº 11.418/2006 [1] para o recurso extraordinário e, posteriormente, com a Lei nº 11.672/2008 [2] para o recurso especial. No processo do trabalho, a técnica fora inserida na Consolidação das Leis do Trabalho mediante a Lei nº 13.015/2014, sendo disciplinada […]
