Régis Benante Ribeiro

Você confiaria num sistema de Justiça onde os processos desaparecem dos olhos da sociedade? Onde fraudes e manipulações jurídicas podem prosperar longe de qualquer fiscalização? Pois é exatamente esse o risco que se esconde por trás do uso indevido — e cada vez mais banalizado — do segredo de Justiça. O que deveria ser uma […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de pontos da Lei 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Motoristas” ou “Lei dos Caminhoneiros”. A decisão foi fundamentada em razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social. Em julho de 2023, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº […]